Biblioteca

As instalações da Rede de Bibliotecas Orlando Gomes estão distribuídas em dois pavimentos, que totalizam uma área de 389m². O espaço planejado no primeiro piso destina-se ao armazenamento dos acervos, área de consulta, sala para coordenação e processamento técnico, balcão de atendimento e terminais de consulta online. O sexto e o sétimo piso abrigam um amplo salão de leitura com instalações específicas para estudos individuais e em grupo. Uma estrutura que tem como função principal apoiar ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, além de estar aberta à comunidade para estudo e leitura.

O acervo é composto por obras em diversos formatos físicos, abrangendo as áreas do conhecimento condicionada aos cursos oferecidos pelo Faculdade Baiana de Direito. Sua formação dá-se de acordo com os planos de ensino, norteada pela Política de Desenvolvimento de Coleções – PDC. Todo acervo está catalogado conforme padrões internacionais (AACR2, MARC), com classificação bibliográfica através da Classificação Decimal Dewey (CDD), indexado e informatizado. As obras estão protegidas por sistema antifurto, os espaços estão devidamente sinalizados e cobertos por sistema de vigilância eletrônica.

Informatização:

O software SAGRES é o sistema de gerenciamento utilizado para gestão dos acervos, cadastro de leitores, levantamento bibliográfica, serviços de empréstimo, devolução, renovação, reserva e catálogo online.

Destinam-se exclusivamente aos docentes, discentes dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão e corpo técnico administrativo da Faculdade Baiana de Direito

Reservas: Sempre que o material desejado encontrar-se emprestado, o usuário pode solicitar reserva através do Portal WEB. Na devolução do primeiro exemplar do material requerido, o empréstimo será disponibilizado ao primeiro usuário solicitante pelo prazo máximo de 24 horas. Esgotado este prazo, sua solicitação será automaticamente cancelada e o material disponibilizado para o próximo usuário da lista. O usuário é responsável pelo controle de suas reservas, portanto deverá consultar através do Portal ou comparecer diariamente à Biblioteca para saber se o material solicitado encontra-se disponível.

Renovação: Respeitando a data de vencimento, todo material emprestado poderá ter seu prazo de empréstimo prorrogado pelo mesmo prazo do empréstimo inicial, desde que não haja reserva. Após a segunda renovação via Portal WEB, a obra deve ser renovada presencialmente.

Levantamento realizado em base de dados nacionais e estrangeiras nas diversas áreas do conhecimento. Pode ser solicitado por qualquer usuário da biblioteca através de preenchimento de formulário próprio, à disposição na Seção de Referência.

A Faculdade dispõe de um stand para divulgação das novas publicações incorporadas ao acervo e principalmente dos lançamentos do seu corpo docente. As novas aquisições também são divulgadas através do site.

Prazos de reserva

livrosmultimeios
CategoriaQuantidade Tempo de empréstimoTempo de empréstimo
Colaboradores3 itens6 dias úteis2 dias úteis
Professores6 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos da Pós-graduação5 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos de graduação3 itens6 dias úteis2 dias úteis

Banco de Monografias

TituloAutor AnoTipoLink

O presente trabalho tem como objeto central a problemática que gira em torno da responsabilidade civil do Estado concernente aos danos advindos de atos praticados pelos seus custodiados e o seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro, sob os aspectos doutrinários e jurisprudenciais. A pesquisa tem por escopo, portanto, sugerir a possibilidade de incidência da responsabilidade por omissão do Estado nos casos de descumprimento do dever de custódia e vigilância. Assim, para viabilizar a aludida discussão, inicialmente, analisar-se-á a crise do sistema carcerário, em face da omissão sistemática do Poder Público, tudo isto à luz do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, através da ADPF nº 347. Logo mais, examinar-se-á amiúde o julgamento da aludida ADPF nº 347, onde o STF declara o Estado de Coisas Inconstitucional e reconhece a prolongada omissão das autoridades no cumprimento de suas obrigações para garantia e promoção dos direitos, notadamente da população carcerária. A partir disso, demonstrados os pressupostos, nota-se um cenário propício, portanto, para provocar a discussão acerca da possibilidade de responsabilizar o Estado pelos danos causados por seus custodiados, nos casos de evasão de detento do presídio, inobservância da regressão de regime nas hipóteses previstas em lei ou concessão de benefícios prisionais.
Palavras-chave: falência do sistema carcerário; omissão do Poder Público; Estado de Coisas Inconstitucional; ADPF nº 347; responsabilidade civil do Estado.

Isabelle Morgana Freitas da Silva Mota2018GradLink

O presente trabalho científico tem como escopo analisar o processo de realização do negócio jurídico processual como forma de saber se as partes envolvidas podem deliberar, bem como negociar sobre a publicidade processual. Primeiramente, é feita uma análise geral do que seria o negócio jurídico processual e suas modalidades, em seguida, demonstra-se a importância da publicidade, principalmente no que diz respeito à segurança jurídica processual e à prática da transparência dos atos jurídicos nos dias atuais. Com isso, se faz necessário tratar, nesta pesquisa, sobre o autorregramento da vontade, em que fica evidenciada a importância do artigo 190 do NCPC, pois as partes passam a ter mais influência nesse processo, valorizando as suas vontades. Além disso, aborda-se ainda a essencialidade de versar sobre a arbitragem, perpassando não apenas pelo processo jurisdicional, mas, também, com o objetivo de verificar a possibilidade da negociação processual sobre a publicidade no procedimento arbitral.

Palavras-chave: Autorregramento da vontade. Publicidade. Negócio jurídico processual. Arbitragem. Novo Código de Processo Civil.

Liliane Leony Matos2018GradLink

O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar a fragilidade da prova dos processos de tráfico de drogas pela maximização da presunção de veracidade dos atos policiais. Para tanto, discorrer-se-á brevemente no primeiro capítulo sobre o histórico e pontos importantes da legislação brasileira no cenário de previsão às drogas ilícitas e ao tráfico de entorpecentes, perpassando-se pelo rito da Lei de Droga e pelos meios de provas que podem ser utilizados para comprovar a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, ressaltando-se também o papel e atuação da polícia judiciária no cenário investigativo e probatório. Será analisado através de pesquisa empírica de processos da 3ª Vara de Tóxicos de Salvador/BA como são originados e instruídos os processos e procedimentos relacionados ao crime de tráfico de drogas para verificar quais os meios de provas são comumente utilizados para provar a existência do fato e a autoria do crime, e como vem sendo sentenciadas as ações penais. Nesse contexto, será dado ênfase à participação policial no momento pré-processual e no decorrer das ações penais relativas ao crime supracitado, em razão do resultado encontrado na pesquisa empírica. Diante disso, em razão da maximização da presunção de veracidade dos atos policiais analisar-se-á as implicações legais e possíveis violações que podem ser causadas ao ordenamento jurídico, colocando-se de um lado corrente doutrinaria defensiva da legitimidade das condenações com base em depoimentos policiais e de outro lado parcela da doutrina que entende por causar violações jurídicas. Com o intuito de desmitificar tal divergência, será trazido o posicionamento crítico do presente trabalho.
Palavras-chave: tráfico de drogas; lei de drogas; instrução probatória; policial; atos policiais; depoimento policial.

Matheus Campos de Freitas2018GradLink

O presente trabalho monográfico tem como objetivo trazer a baila os impactos da repercussão midiática nos julgamentos dos crimes dolosos contra à vida tanto para o acusado, para a obtenção de uma decisão justa e para o trabalho da defesa. Primeiramente, explicando como são realizados os julgamentos perante o Tribunal do Júri, como ele é composto, como funciona e qual a sua importância. Posteriormente, analisar-se-á a função e importância da mídia, perpassando pelos princípios da liberdade de expressão, imprensa, informação, direito de ser informado e a proibição à censura, visando demonstrar a sua importância e os seus pontos negativos. Para que assim possa ser analisado criticamente como a existência de uma mídia opressiva acaba criando uma “verdade acusatória”, estigmatizando o acusado como culpado, antes mesmo dele ter sido submetido a um julgamento. Tem-se, ainda, o intuito de identificar os impactos negativos dessa publicização exacerbada, e muitas vezes irresponsável, não só para o regular desenvolvimento do julgamento, demonstrando ainda como os jurados são facilmente influenciados por essa divulgação, muitas vezes distorcidas, causando uma imparcialidade daqueles que irão julgar, tornando o veredicto injusto. Por fim, busca-se demonstrar como essa mídia desgovernada espataculariza o julgamento, violando princípios e garantias fundamentais o que prejudica e dificulta a atuação da defesa em plenário. Demonstrar-se-á ao final do presente trabalho o que deverá ser feito diante do conflito entre a publicidade realizada pelos meios de comunicação e as a garantia de um julgamento justo.
Palavras-chave: Tribunal do Júri; mídia; princípio da publicidade; espetacularização; plenitude de defesa.

Natália Lacerda Pereira Dias2018GradLink

O presente trabalho tem como objetivo precípuo discorrer acerca da constitucionalidade da legitimidade atribuída Ministério Público para a propositura da ação de indignidade, inserida no ordenamento jurídico em 2017 através da Lei 13.352/2017. Serão abordados alguns institutos jurídicos relacionados com o objeto desta pesquisa: O Ministério Público, a sua história e conceito, noções elementares do direito sucessório no Brasil e a ação declaratória de indignidade. Essas análises serão realizadas através do exame de conceitos básicos da sucessão hereditária, legitimidade ministerial e funções constitucionais. Outrossim, identificou-se de que forma é abordada a indignidade na França e em Portugal, e como se posiciona o Ministério Público diante do instituto nestes países. Pretendeu-se, ainda, abordar os aspectos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais e indisponíveis. Dentro dessa perspectiva, foi examinado o conceito de interesse público e apresentado as suas formas e a participação do Ministério Público ante a presença desse interesse. Ademais, apresentou-se os posicionamentos jurídicos existentes favoráveis e desfavoráveis a constitucionalidade da legitimidade atribuída ao Ministério Público. A realização deste trabalho visa destacar a importância do Parquet no contexto social, através do perfil, estrutura e funções atribuídas pela Constituição Federal, além de demonstrar quando será legítima a sua atuação.
Palavras-chave: Direito Civil; Ministério Público; Exclusão do herdeiro. Indignidade;

Tatiana Neves Guedes2019GradLink

A Proposta de Emenda Constitucional de nº 293/04 – a PEC da reforma tributária tem o condão de modificar o atual sistema tributário, em especial pela criação do Imposto sobre Valor Agregado que objetiva extinguir todos os tributos incidentes sobre o consumo, criando em seu lugar um Imposto Único de abrangência nacional. Com a proposta, surgiram dúvidas a respeito da constitucionalidade da criação de um imposto único incidente sobre o consumo, uma vez que a criação deste tributo poderia estar violando o pacto federativo que é garantido pela Constituição Federal como uma cláusula pétrea. É imperioso analisar os objetivos fundamentais do estado brasileiro que justificam a necessidade de uma reforma tributária no nosso ordenamento, bem como os argumentos que defendem a necessidade de um imposto único diante dos recorrentes conflitos fiscais causados entres os entes federativos. Assim, o presente trabalho pretende seguir o caminho de análise das regras de competência tributária outorgadas constitucionalmente aos entes federados, estabelecendo os limites constitucionais ao poder de reforma, de maneira a observar os conflitos doutrinários a respeito da imutabilidade do conteúdo das cláusulas pétreas, para estabelecer uma crítica sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da criação do Imposto sobre Valor Agregado.
Palavras-chave: Reforma tributária. Proposta de Emenda Constitucional. Pacto Federativo. Guerra fiscal. Cláusula pétrea. Competência tributária. Limites ao poder de reforma.

Fernando Penteado Kuhlmann Filho2018GradLink

Este trabalho tem por finalidade analisar o limite da autonomia dos responsáveis na
autorização da exploração da imagem do menor sem observância dos riscos aos
quais lhe submeteram. Sob o enfoque jurídico quanto a abrangência da autonomia
privada exercida pelo responsável, respaldada pelo exercício do poder familiar,
através de uma discussão interpretativa do ordenamento jurídico brasileiro, e conflito
com a autonomia existencial do menor pela disposição dos seus direitos
personalíssimos de forma ilimitada. A fim de entender limitações tácitas já dispostas
na Magna Carta, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil Brasileiro.
Perceber que a normativa brasileira se encontra defasada, de modo que não
acompanha a evolução tecnológica. Há aqui uma lacuna jurídica que facilita o abuso
do direito do responsável para expor o menor ao invés de protegê-lo. Por este
motivo carece de atualização a normativa brasileira quanto a forma e limites de
disposição da imagem do menor perante o atual contexto social. Neste quadro, é
imperioso perceber que quando se trata da disposição de imagem, não está se
falando apenas de uma representação física, e sim, da exposição da honra, da
individualização do sujeito frente a sociedade, e da sua privacidade, o que acaba por
intensificar a vulnerabilidade do menor. O estudo perpassa pelas noções de
autonomia, subdividida em privada e existencial, para explicar a finalidade e do que
se trata tais direitos, de modo a entender a vulnerabilidade do menor e perceber a
necessidade de acompanhamento. Perpassando pela evolução histórica social e
jurídica do direito do menor, demonstrando a importância da efetividade destas
normas através de fatos notórios, para por fim, entender a importância do limite a
autonomia, existencial e privada, a presença destes no nosso ordenamento, bem
como, consequências ao seu descumprimento. Conclui-se que há necessidade de
atualização normativa ante a defasagem jurídica para proteção do menor, a, e,
ressaltando, sempre, a necessidade de atualização normativa ante a defasagem
jurídica para proteção do menor objetivando assegurar a efetividade das normas.
Palavras-chave: limite a autonomia; autonomia existência; menor; direito de
imagem; abuso de direito.

Ania Lopes Vivas2018GradLink

Trabalho monográfico destinado à análise comparativa entre o Código Civil Brasileiro
e a Convenção de Viena para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, à luz
da teoria da eficiência. A recente adesão do Brasil à Convenção de Viena para a
Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Convention for the International Sale
of Goods (CISG), fez surgir para os juristas brasileiros a comparação entre as
estruturas normativas e soluções jurídicas adotadas por cada um dos diplomas. A
Análise Econômica do Direito, neste sentido, fornece o instrumental teórico apropriado
para analisar a questão, em especial os conceitos de eficiência econômica. Os
conceitos de eficiência de pareto e eficiência fornecem o primeiro ferramental
econômico para a resposta da questão. Igualmente, o estudo da teoria da efficient
breach proporcionará alcançar racionais econômicos que ajudarão a definir uma
resposta afirmativa sobre a aplicação da Convenção de Viena para a Compra e Venda
Internacional de Mercadorias – Convention for the International Sale of Goods (CISG)
em derrogação ao Código Civil brasileiro, dadas algumas condições. Breve introdução
sobre a Convenção de Viena para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias –
Convention for the International Sale of Goods (CISG) será feita, para, então,
passarmos efetivamente à análise de seus mecanismos de resolução contratual, que
ao final, demonstrará como a Convenção de Viena para a Compra e Venda
Internacional de Mercadorias – Convention for the International Sale of Goods (CISG),
norteada pelo princípio da prioridade do direito de requerer a performance do contrato,
fornece o arcabouço normativo necessário para satisfazer os anseios econômicos de
determinados players brasileiros atuantes no comércio internacional. As provisões de
specific performance e do mecanismo de Nachfrist, previstos na Convenção, serão os
instrumentais normativos estudados para sustentar a tese proposta, que sugerirá a
aplicação da Convenção de Viena para a Compra e Venda Internacional de
Mercadorias – Convention for the International Sale of Goods (CISG) em
determinadas circunstâncias.
Palavras-chave: Análise Econômica do Direito; Eficiência de Kaldor-Hicks; Teoria da
Efficient Breach; CISG; specific performance

Gabriel Lucas Santos Bonfim2018GradLink

O presente trabalho monográfico se propõe à análise da responsabilidade civil médica quando da ocorrência do dano iatrogênico, considerando o corolário da boa-fé objetiva e o direito à informação. A partir disso, surge a necessidade de analisar conceitos basilares do instituto da responsabilidade civil, bem como os pressupostos para sua configuração, e as excludentes previstas no ordenamento civilista pátrio. Enfim, chega-se à análise da responsabilidade civil médica, através do estudo da singular relação médico-paciente, da natureza jurídica da obrigação médica, e traçando considerações pertinentes sobre o erro médico e a iatrogenia, conceituando-os e distinguindo-os. Isto diante da necessidade de analisar o dano iatrogênico frente à doutrina e Tribunais pátrios, a fim de saber se há ou não a possibilidade de responsabilização por este dano, tão comumente e diariamente ocorrido nas intervenções médicas, havendo ampla possibilidade de ser levado ao Poder Judiciário com o pleito indenizatório. Por fim, faz-se mister realizar a conformação da temática iatrogenia com o direito à informação, e com o princípio da boa-fé objetiva, destacando-se a imprescindibilidade do consentimento informado e a superação da medicina paternalista, juntamente com o necessário dever de informar em âmbito de iatrogenia. Destarte, concluindo pela possibilidade de responsabilidade civil médica por dano iatrogênico, quando violado o direito constitucional à informação.
Palavras-chave: responsabilidade civil médica; iatrogenia; direito à informação; paternalismo; consentimento informado.

Jemyma Jandiroba Ferreira2018GradLink

Este trabalho tem o objetivo de estudar o sistema de responsabilidade internacional do Estado no Direito Espacial, passando por um apanhado histórico-jurídico das bases que fundamentaram o presente regimento. No primeiro capítulo, inicia-se o estudo da responsabilidade internacional em um patamar universal, de acordo com o regramento do direito vigente, abordando os elementos fundamentais para a configuração da responsabilidade, bem como um apanhado geral da responsabilidade internacional do Estado no Direito Espacial e as formas de reparação devidas para o adimplemento da obrigação de ressarcir os prejuízos causados. No segundo capítulo, será tratado a definição do "Estado lançador" para fins de responsabilização internacional, na medida que em um lançamento conjunto com múltiplos Estados, deve-se saber quais serão responsáveis por indenizar o dano decorrente da atividade compartilhada. Foca na importância de estabelecer tal definição, mostrando o posicionamento da ONU e as suas normas que regulamentam o tema. Por fim, trata dos elementos específicos trazidos pela Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, analisando o sistema adotado pela Convenção ponto a ponto. Ao final, far-se-á um estudo de caso envolvendo a obrigação de reparar o dano causado pelo lançamento de objeto espacial.
Palavras-chave: direito espacial; convenção de responsabilidade; responsabilidade internacional.

Diego Andrade Sampaio Silva2018GradLink

A presente monografia tem como objetivo o estudo da conformidade dos bens em relação aos padrões éticos inseridos na relação contratual e a extensão da responsabilidade do vendedor no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Com a finalidade de melhor estruturar o trabalho, este foi dividido em três capítulos. No primeiro capítulo busca-se demonstrar, primeiramente, a esfera de aplicação da CISG e a sua aplicabilidade nos contratos internacionais. Também, aborda-se o conceito de conformidade dos bens e suas nuances, correlacionando com os padrões éticos, tratando das situações em que os mesmos são obrigatórios e, as formas como podem ser inseridos na relação contratual. Posteriormente, no segundo capítulo, discute-se a extensão da responsabilidade do vendedor, considerando as obrigações que foram assumidas. Analisa-se também os casos de violação contratual, que na Convenção de Viena pode ser de duas formas, essencial ou não, sendo essa definição necessária para poder estabelecer qual o remédio cabível na hipótese de quebra contratual. No último capítulo, aborda-se os remédios dispostos na CISG para as situações em que há violação do contrato, fazendo um comparativo entre os remédios dispostos na Convenção com os remédios disponíveis no sistema jurídico brasileiro. Ao tratar desses remédios, foi dado enfoque na hipótese de perdas e danos e sua aplicabilidade diante do momento em que a desconformidade dos bens é descoberta. Posteriormente, foram tratadas as hipóteses de limitação e isenção de responsabilidade da parte inadimplente de acordo com as provisões da CISG, e quando estas são cabíveis na relação contratual. Por fim, analisou-se quais os parâmetros para o cálculo das perdas e danos e, como esse cálculo se dá especificamente no caso da desconformidade dos bens e suas repercussões no que diz respeito aos padrões éticos. Com isso, pôde-se concluir, que quando inseridos no contrato, os padrões éticos vinculam as partes, passando a se tornar um parâmetro de controle de qualidade dos bens, sendo passível de responsabilização do vendedor no caso de descumprimento destes padrões, partindo da análise da natureza da obrigação assumida e dos riscos que o vendedor assumiu ao estabelecer a relação contratual.
Palavras-chave: CISG; conformidade dos bens; padrões éticos; responsabilidade do vendedor; compra e venda de bens.

Ananda Brandão Sacramento2018GradLink

A presente pesquisa monográfica pretende abordar a reforma do ensino médio ocorrida durante o governo do presidente Michel Temer e as suas consequências político-sociais, através de uma análise comparada com a reforma estudantil presente na obra Harry Potter e a Ordem da Fênix, quinto livro/filme da famigerada saga Harry Potter. Para isto, foi necessário retratar preliminarmente o conceito de Arte e as formas de comunicação desta área com o Direito. Neste momento, o livro clássico A luta pelo Direito, de Rudolf von Ihering, foi mencionado com o intuito de fundamentar a importância de uma postura reativa diante da lesão ou usurpação de um direito, bem como das consequências que a renúncia à esta luta causa no indivíduo e na sociedade. Por se tratar de uma análise comparativa envolvendo uma obra literária/cinematográfica, se fez necessário apresentar um breve resumo do conteúdo a fim de familiarizar o leitor com o tema. Além disso, os aspectos jurídicos presentes em Harry Potter e a Ordem da Fênix foram citados, comprovando o compromisso com a realidade da autora. Também foi mencionada a equivalência do leitor e do espectador de Harry Potter com os principais interessados reforma do ensino médio. Finalmente, foi debatido o direito à educação no Brasil e em Hogwarts, além da reforma educacional presente nos dois cenários. Os movimentos estudantis materializados na Primavera Estudantil ou Secundarista e na Armada de Dumbledore também foram examinados. Em conclusão, analisou-se as consequências destes episódios no cenário brasileiro, bem como a discussão recentes acerca do futuro da educação do país diante do governo eleito.
Palavras-chave: análise comparada; direito à educação; reforma na educação; movimentos estudantis; Harry Potter; Direito e Arte.

Lorena Pazos Lorenzo2019GradLink

A presente monografia tem como finalidade o estudo da (i)licitude da prova obtida por meio da infiltração policial virtual prevista na Lei nº 13.441/2017, nos casos de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Com o objetivo de melhor estruturar o trabalho, este foi dividido em três capítulos. No primeiro capítulo procura-se demonstrar, primeiramente, as nuances do bem jurídico dignidade sexual, especificamente no que se refere a indivíduos que encontram-se em fase de formação biopsicológica. Também, aborda-se como vem se desenvolvendo um novo modus operandi no cometimento de crimes, na medida em que a internet passa a ser um instrumento facilitador na aproximação de criminosos com vítimas infantojuvenis, o que é majorado no âmbito da Deep Web, considerando que o anonimato a torna extremamente atrativa para diversos tipos de criminosos. Posteriormente, no segundo capítulo, abordou-se o tema da produção de provas no processo penal, com destaque para a sua conceituação e classificação, para que se pudesse passar, então, ao estudo dos meios extraordinários de obtenção de prova e, especificamente, a infiltração virtual de agentes policiais. Analisou-se esse instituto previsto pela Lei nº 13.441/2017 em suas minúcias, sua conceituação e objetivos, sua tipificação legal no ordenamento jurídico brasileiro, sua diferença com outros institutos e a eventual possibilidade de responsabilização penal dos agentes por excessos cometidos. No último capítulo, abordou-se a problemática da licitude das provas obtidas por essa técnica especial de investigação, iniciando-se pela análise da compatibilidade constitucional à luz dos princípios e da regra da proporcionalidade, a fim de se examinar, em abstrato, a legitimidade e licitude da infiltração policial virtual. Posteriormente, analisou-se a licitude dessa técnica com enfoque na necessidade de observância aos limites impostos pelo mandado judicial e a eventual ilicitude que poderá contaminar as provas obtidas por meio da infiltração ante as figuras dos agentes provocadores e das hipóteses de flagrantes preparados. Discussão aprofundada com uma análise de julgados de operações que envolvem infiltrações virtuais. Por fim, avaliou-se qual seria a eficácia probatória desse meio de obtenção de prova e a necessidade de conciliar a eficácia e o garantismo para o combate à nova forma de criminalidade pelo meio digital, indicando-se que o problema na utilização do instituto estaria quando o julgador não faz uso da proporcionalidade de maneira correta, deixando de avaliar a adequação da medida, sua necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, com base em meros argumentos retóricos. Com isso, pôde-se concluir que desde que aplicado de forma correta, à infiltração policial virtual é um meio excepcional de obtenção de provas legítimo e lícito para o confronto aos crimes cometidos contra dignidade sexual de infantojuvenis, e por isso tem o condão de colher fontes de provas lícitas que podem ser utilizadas para suas finalidades na investigação.
Palavras-chave: Infiltração Policial Virtual; Lei nº 13.441/2017; Pornografia Infantojuvenil; Direitos Fundamentais; Flagrante preparado; Operação Darknet;

Manuela Corrêa de Sagebin Cahú Rodrigues2018GradLink

O presente estudo traça uma análise da Emenda Constitucional 95/2016, também chamada de Emenda do Teto dos Gastos Públicos, a qual alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserindo os arts. 106 a 114, instituindo o Novo Regime Fiscal. Buscou identificar os pontos que ferem a Constituição Federal, no tocante à violação das cláusulas pétreas, buscando apresentar alguns argumentos de inconstitucionalidade desta norma e suas implicações para a sociedade. Este trabalho se propôs, dessa forma, a responder a seguinte pergunta: quais os fundamentos que embasam as (in) constitucionalidades da EC 95/2016 no que se refere ao novo regime fiscal e suas implicações no cenário brasileiro? Para tanto, a metodologia utilizada partiu de uma vasta exploração bibliográfica e documental de legislações, doutrinas, jurisprudência, artigos científicos dentre outros. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da EC 95/2016, pois esta vai de encontro às Cláusulas Pétreas observadas no art. 60, § 40, incisos I a IV da CF, como separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, bem como viola o princípio da vedação do retrocesso social, além da violação aos princípios constitucionais e direitos fundamentais garantidos pela constituição, conforme defendem os autores nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5633 e 5643 que estão sendo julgadas pelo STF. Dessa forma, esta Emenda demonstra característica retrógrada para o Estado Democrático de Direito, pois é uma norma introdutora de retrocessos sociais, devendo ser revista e declarada inconstitucional pelo STF, objetivando proteger a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Emenda Constitucional 95/2016; Novo Regime Fiscal, Violação de cláusulas pétreas; Ação Direta de Inconstitucionalidade, Teto do Gasto Público.

Gabriela Ferreira Lins Bruni2018GradLink

Este trabalho tem como objetivo principal estudar a ilegitimidade da intervenção penal no porte de drogas para o consumo pessoal sob os aspectos doutrinários, notadamente a teoria do bem jurídico, e também jurisprudenciais. Possui como escopo, portanto, demonstrar a ausência de legitimidade no delito de porte de drogas para o uso exclusivamente pessoal, uma vez que inexiste bem jurídico de terceiro efetivamente lesionado ou exposto à perigo quando da posse de entorpecentes para o consumo próprio. Assim, para viabilizar a discussão aludida, inicialmente, analisar-se-á os aspectos teóricos e históricos que permeiam a política proibicionista de drogas atualmente vigente, bem como os principais pontos do tratamento conferido ao usuário de drogas atualmente no Brasil, nos termos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Em seguida, examinar-se-á a teoria do bem jurídico penal e os princípios que dela decorrem, como verdadeiros parâmetros para constatar que o bem jurídico supostamente tutelado pelo porte de drogas para o consumo pessoal, qual seja a saúde pública, não revela-se como argumento suficiente para a criminalização da conduta, posto que a mesma não é capaz de lesionar ou expor a perigo bem jurídico pertencente a esfera jurídica de outrem. A fim de corroborar tal entendimento, analisar-se-á alguns julgados estrangeiros sobre o tema, e, principalmente, o entendimento que o Supremo Tribunal Federal vem assumindo no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, o qual, em que pese encontrar-se sobrestado, já possibilita a identificação da compreensão da Suprema Corte Brasileira acerca da matéria, principalmente, a partir do estudo dos votos já proferidos. O porte de drogas para o consumo pessoal é conduta autolesiva, cujo interesse atingido restringe-se, unicamente, a saúde individual do próprio agente, razão pela qual não é legítima a sua incriminação.
Palavras-chave: proibicionismo; drogas; usuário; bem jurídico; saúde pública.

Rafaella Bastos Melo Moreira da Silva2018GradLink

Fonte de Pesquisa

SciELO

Portal que disponibiliza gratuitamente livros e periódicos de caráter científico e acadêmico, produzidos no Brasil e em outros países da América Latina e Europa.

Acessar: http://www.scielo.org/php/index.php?lang=pt

Publicações BAIANA

Reúne e disponibiliza texto completo dos livros e periódicos científicos editados pela Faculdade Baiana de Direito.

Portal de Periódicos Capes

Base de dados multidisciplinar com publicações em texto completo e referencial. 

Banco de Monografias BAIANA

Banco de dados com os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC dos alunos de graduação da Faculdade Baiana de Direito.

Acessar: http://www.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografia/

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD

Integra e dissemina, em um só portal de busca, os textos completos das teses e dissertações defendidas nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa. O acesso a essa produção científica é livre de quaisquer custos.

Acessar: bdtd.ibict.br