Biblioteca

As instalações da Rede de Bibliotecas Orlando Gomes estão distribuídas em dois pavimentos, que totalizam uma área de 389m². O espaço planejado no primeiro piso destina-se ao armazenamento dos acervos, área de consulta, sala para coordenação e processamento técnico, balcão de atendimento e terminais de consulta online. O sexto e o sétimo piso abrigam um amplo salão de leitura com instalações específicas para estudos individuais e em grupo. Uma estrutura que tem como função principal apoiar ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, além de estar aberta à comunidade para estudo e leitura.

O acervo é composto por obras em diversos formatos físicos, abrangendo as áreas do conhecimento condicionada aos cursos oferecidos pelo Faculdade Baiana de Direito. Sua formação dá-se de acordo com os planos de ensino, norteada pela Política de Desenvolvimento de Coleções – PDC. Todo acervo está catalogado conforme padrões internacionais (AACR2, MARC), com classificação bibliográfica através da Classificação Decimal Dewey (CDD), indexado e informatizado. As obras estão protegidas por sistema antifurto, os espaços estão devidamente sinalizados e cobertos por sistema de vigilância eletrônica.

Informatização:

O software SAGRES é o sistema de gerenciamento utilizado para gestão dos acervos, cadastro de leitores, levantamento bibliográfica, serviços de empréstimo, devolução, renovação, reserva e catálogo online.

Destinam-se exclusivamente aos docentes, discentes dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão e corpo técnico administrativo da Faculdade Baiana de Direito

Reservas: Sempre que o material desejado encontrar-se emprestado, o usuário pode solicitar reserva através do Portal WEB. Na devolução do primeiro exemplar do material requerido, o empréstimo será disponibilizado ao primeiro usuário solicitante pelo prazo máximo de 24 horas. Esgotado este prazo, sua solicitação será automaticamente cancelada e o material disponibilizado para o próximo usuário da lista. O usuário é responsável pelo controle de suas reservas, portanto deverá consultar através do Portal ou comparecer diariamente à Biblioteca para saber se o material solicitado encontra-se disponível.

Renovação: Respeitando a data de vencimento, todo material emprestado poderá ter seu prazo de empréstimo prorrogado pelo mesmo prazo do empréstimo inicial, desde que não haja reserva. Após a segunda renovação via Portal WEB, a obra deve ser renovada presencialmente.

Levantamento realizado em base de dados nacionais e estrangeiras nas diversas áreas do conhecimento. Pode ser solicitado por qualquer usuário da biblioteca através de preenchimento de formulário próprio, à disposição na Seção de Referência.

A Faculdade dispõe de um stand para divulgação das novas publicações incorporadas ao acervo e principalmente dos lançamentos do seu corpo docente. As novas aquisições também são divulgadas através do site.

Prazos de reserva

livrosmultimeios
CategoriaQuantidade Tempo de empréstimoTempo de empréstimo
Colaboradores3 itens6 dias úteis2 dias úteis
Professores6 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos da Pós-graduação5 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos de graduação3 itens6 dias úteis2 dias úteis

Banco de Monografias

TituloAutor AnoTipoLink

O presente estudo tem como objetivo precípuo promover uma análise da extensão dos limites aplicáveis ao controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos discricionários. Em um primeiro momento, o presente trabalho tratará o conceito de ato administrativo, passando pelos seus elementos e atributos, culminando na diferenciação entre discricionariedade e vinculação. Adentrando especificamente no controle dos atos administrativos realizado pelo Poder Judiciário, inicia-se, a partir desse ponto, a sua análise, inserida em um cenário de evolução de um modelo liberal para o social de estado, a partir do qual se fez necessária a ampliação do alcance desse controle jurisdicional, para abranger os princípios constitucionais, bem como os princípios específicos da Administração. Antigamente a apreciação dos atos administrativos pela esfera judiciária era restrita à análise da obediência apenas à lei em sentido estrito. No mais, a própria Administração Pública detinha o papel de legislar, executar e revisar os seus próprios atos. Com a evolução histórica e doutrinária do tema, aprimorou-se o pensamento de que qualquer tipo de ato administrativo, inclusive o discricionário, poderia ser posto a apreciação do Poder judiciário. Nesse contexto, vários princípios constitucionais passaram a ser fundamento para análise da discricionariedade. Atualmente, a doutrina majoritária fixa o posicionamento de que a discricionariedade concedida ao administrador é passível de controle pelo Poder Judiciário, uma vez que, diante da liberdade de escolha dada ao administrador público pela legislação, a ele se devem estabelecer limites, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, para que não utilize a competência que lhe foi atribuída de forma abusiva ou arbitrária.
Palavras-chave: Administração Pública; atos administrativos; discricionariedade; controle; Poder Judiciário.

Artur Andrade Almeida2018PosLink

O direito à vida, o direito ao próprio corpo e os direitos sexuais e reprodutivos femininos constantemente vêm sendo contrastados com o tipo penal do aborto – e demais relacionados. De maneira inovadora, a Corte Constitucional Brasileira declarou, em 2012, a inconstitucionalidade da interpretação da interrupção antecipada da gestação de feto anencéfalo como incursa nos tipos penais dos arts. 124, 126 e 128 do Código Penal brasileiro. Mais recentemente, desde março de 2017, o Supremo Tribunal Federal vem sendo provocado para se manifestar acerca da constitucionalidade dos artigos criminalizadores do aborto (124 e 126 do Código Penal brasileiro). A Corte convocou audiências públicas para debater o tema, a fim de prolatar decisão no plano do controle de constitucionalidade. À luz da separação dos poderes, pretende-se estudar a diferença entre as duas situações práticas demandadas na Corte, bem como a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do tipo penal do aborto.
Palavras-chave: Aborto. Constitucionalidade. Separação de Poderes.

Adriana Carneiro Pimenta2018PosLink

A presente monografia tem por objetivo a demonstração dos impactos que o Código de Processo Civil trouxe dentro do procedimento do Mandado de Segurança, principalmente no tocante às tutelas elencadas dentre os seus artigos 300 a 303, sendo este codex completamente renovado para trazer mais dinamicidade e celeridade ao procedimento, além de inúmeros benefícios. Neste sentido há de ser analisado ainda a aplicabilidade destas tutelas nos mais diversos casos concretos, inclusive verificando a autoridade praticante do ato coator em suas mais diferentes esferas de atribuições, sempre seguindo a premissa de trazer a inovações do CPC/15 com aplicabilidade subsidiária e de caráter complementar ao rito do Mandado de Segurança, de modo a torna-lo mais útil e assertivo.
Palavras-chave: Mandado de Segurança; Código de Processo Civil; Tutelas; Liminares; Processo; Procedimento; Aplicação

Wanderley Silva Sampaio Junior2019PosLink

A presente monografia proporciona um estudo a respeito do princípio da atipicidade das medidas executivas na execução de obrigação de pagar quantia certa. A pesquisa envolve os princípios norteadores na execução, principalmente o princípio da atipicidade no Novo CPC. Serão examinados os principais elementos do artigo 139. IV, do Novo Código de Processo Civil a fim de esclarecer suas interpretações e inovações. Possíveis critérios para a participação dos magistrados na criação de soluções jurídicas mais adequadas aos casos concretos serão analisados. Discute-se a existência de limites ao emprego de medidas executivas atípicas e os critérios e requisitos para sua adoção na execução por quantia certa. Coloca-se em questão se as medidas do artigo 139, IV do CPC de 2015 incidem sobre todos os tipos de ações executivas, seja fundada em título judicial ou extrajudicial, sobre todas as modalidades de obrigações, como fazer, não fazer, dar coisa ou pagar quantia em dinheiro, se somente são adotadas depois de frustradas medidas executivas típicas e se existem limitações na sua escolha. Buscam-se visões doutrinárias interdisciplinares sobre o tema, frente a grande complexidade da matéria executiva.
Palavras chaves: execução, obrigação de pagar quantia certa; atipicidade; medidas executivas atípicas.

Taiane Ribeiro Souza Rocha2018PosLink

O presente trabalho de conclusão de curso possuiu como precípuo escopo analisar a redução dos poderes do magistrado na condução do processo em face do advento dos negócios processuais atípicos. Nessa linha, primou-se em trazer à baila o surgimento do modelo cooperativo de processo adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 e o advento dos negócios jurídicos atípicos, outorgando maior margem para as partes convencionarem acerca do procedimento, dispensando maior participação dos sujeitos do processo na construção do provimento jurisdicional. Dentro desta perspectiva, verificou-se que o surgimento dos negócios processuais atípicos reduziu significativamente os poderes do magistrado na condução processual, deixando este de ser o protagonista do processo, conforme modelo anteriormente adotado, conferindo uma participação ativa dos demais sujeitos processuais no sentido de regular o regramento jurídico com base nas especificidades de cada demanda, em atendimento ao princípio do autorregramento da vontade.
Palavras-chave: Negócios Processuais, Juiz, Poderes, Autorregramento da vontade.

Rodrigo Mignac Seixas2018PosLink

Este trabalho visa realizar uma análise detalhada do instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma novidade trazida pela Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil. Anterior a vigência deste Código, não existia no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação processual para a aplicação da disregard doctrine. Apesar da desconsideração da personalidade jurídica já ser aplicada no Brasil, sua positivação era unicamente no âmbito do direito material. Em decorrência dessa carência processual, existia muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial. O Novo Código de Processo Civil processualizou a desconsideração da personalidade jurídica como forma de incidente processual na modalidade intervenção de terceiro. Por tanto, se torna válido um estudo aprofundado dessa inovação processual. Desse modo, o presente trabalho objetiva o aprofundamento sistemático do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, perpassando por todos os aspectos jurídicos incorporados ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo um breve relato histórico, analisando as implicações, os objetivos, a incidência e o respeito aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, bem como as ponderações na efetivação deste novo instituto.
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil; Incidente Processual; Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Rocimar Brigido Silveira Holanda2018PosLink

O presente trabalho visa analisar a nova sistemática implantada pelo Código de Processo Civil, sancionado em 2015, no que se refere a instância recursal, destacando as principais alterações ocorridas nos recursos em geral, dando ênfase ao recurso de agravo. Diferentemente das legislações pretéritas, no Código de Processo Civil de 2015, o agravo somente é admitido em uma forma: de instrumento. O agravo de instrumento, no novo código, é previsto em um rol taxativo, que acabou por limitar as suas possibilidades de interposição. O agravo em sua forma retida não foi recepcionado pelo novo código, no entanto podem-se suscitar as matérias, não abrangidas no rol taxativo do agravo de instrumento, em preliminares de apelação e/ou contrarrazões recursais, vez que as decisões que não se encontram previstas no rol do agravo de instrumento não sofrem preclusão instantânea. A metodologia de pesquisa utilizada foi o estudo exploratório investigativo, com abordagem qualitativa sob análise de documentos e revisão bibliográfica.
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Decisão Interlocutória. Recurso. Agravo retido. Agravo de instrumento. Reforma processual.

Raiama Ricarte de Santana Santos2018PosLink

Este trabalho foi desenvolvido a partir de estudos sobre a segurança jurídica, um dos princípios basilares da nossa constituição, a coisa julgada como uma consequência desta e as consequências de sua relativização. Será explanado, inicialmente, o conceito de segurança jurídica e sua previsão legal. Posteriormente, poderemos verificar a coisa julgada, seu conceito e fundamentos filosóficos e dogmáticos e, em especial, a possibilidade de relativização e rescindibilidade da coisa julgada, bem como seus reflexos à segurança jurídica. Por fim, serão feitas considerações acerca da relativização da coisa julgada ante a alteração de precedente e controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que neste capítulo será apreciada a constitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, bem como dos artigos 525, parágrafo 15 e 535, parágrafo 8º do Código de Processo Civil de 2015 e seus reflexos na ordem jurídica.
Palavras-chave: Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Precedentes judiciais Vinculação das decisões do STF. Controle de constitucionalidade. Relativização da coisa julgada. Rescindibilidade da coisa julgada.

Neidiani Galeão Bastos Palmeira2018PosLink

O presente trabalho se debruça a estudar a aplicabilidade do novo instituto trazido pelo Novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 2015, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. O surgimento do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) consiste em uma nova espécie do gênero do Julgamento dos Recursos Repetitivos conjuntamente com os Recursos Repetitivos. Ele foi criado com a finalidade de solucionar a crise judiciária da grande quantidade de demandas repetitivas existentes no sistema jurídico brasileiro, que juntamente com os problemas estruturais enfrentados pelo Judiciário acabam causando morosidade e existência de divergências entre decisões que versam sobre as mesmas questões de direito em diferentes processos no sistema judicial do Brasil. O sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios que definem a sua essência, uma vez que o mesmo foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça para todos os cidadãos brasileiros, tendo em vista que anteriormente a resolução de direitos apenas era possível para quem pudesse arcar financeiramente, aguardando a lentidão do sistema processual. Dessa forma, os Juizados nasceram com o intuito de promover a resolução de processos de causas de menor complexidade, de forma mais célere e mais barata, promovendo o acesso à justiça. Essa possibilidade facilitou uma massificação das demandas judiciais causando, nos dias atuais, a crise do sistema judiciário com diversos processos com questões de fato e questões de direito semelhantes. O IRDR, dessa forma, trouxe a possibilidade de resolução dessas demandas, escolhendo um caso piloto para ser julgado nos Tribunais competentes, e fixação de uma tese jurídica que será aplicada para todos os processos de igual questão de direito que ficarão suspensos aguardando o julgamento, bem como a casos futuros. O trabalho possibilita a análise da possibilidade de aplicação desse incidente aos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a sua essência principiológica, bem como ao procedimento regulamentado no novo Código de Processo Civil para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Palavras-chave: Direito Processual Civil, Direito Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Juizados Especiais Cíveis, Princípios, Novo Código de Processo Civil.

Mônada Maria Moura Lobo Moreira2018PosLink

O presente trabalho visa, a partir da análise do surgimento e evolução daquilo que hoje se considera privacidade, traçar um paralelo com o direito ao esquecimento, a fim de rediscutir o seu âmbito de incidência e alternativas de utilização no mundo contemporâneo. Nesse esforço, se examinará inicialmente o panorama global sobre o tema, comparando-o com seu o estágio de desenvolvimento no Brasil. À luz dos novos perigos que afligem os direitos individuais do homem na era da informação, como a coleta e a utilização indiscriminada de dados e informações pessoais, buscaremos debater a mudança do paradigma social a partir do advento das novas tecnologias, especialmente da internet. Nesse contexto, colocaremos em evidência os principais mecanismos proteção ao esquecimento, com base nas tutelas de processuais, especialmente a tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito, a fim de obter resultados juridicamente aceitáveis, a exemplo da supressão de conteúdo disponibilizado na rede, a desindexação dos resultados de pesquisas, bem como a utilização de medidas mais brandas como a desidentificação, a indexação adequada e a contextualização da informação.
Palavras-Chave Direito ao Esquecimento. Privacidade. Internet. Processo Civil. Tutelas Inibitória e de Remoção do Ilícito. Marco Civil da Internet.

Marcelo Vinícius Miranda Santos2018PosLink

Trata-se de estudo que tem por objetivo analisar a questão da recorribilidadeda decisão de 1ª instância que versa sobre competência, focando no problema de pesquisa a seguir apresentado: diante do novo regramento dado ao agravo de instrumento pelo Código de Processo Civil, é possível se recorrer da decisão interlocutória de 1º grau sobre competência mediante a interposição desta espécie recursal? Para chegar às conclusões defendidas neste trabalho utilizou-se o método dedutivo, consubstanciado em pesquisas, na modalidade biliográfica e jurisprudencial. Salienta-se que o tema foi desenvolvido ao longo de quatrocapítulos, sendo que o primeiro se volta às considerações iniciais sobre competência, tratando acerca de seu conceito, critérios de fixação, regimes, modificação, alegação e, ainda, sobre a declaração de (in)competência e seus efeitos. No segundo capítulo o tema em destaque é o recurso de agravo de instrumento, oportunidade em que se faz uma digressão acerca da evolução desterecurso, abordando o tratamento dado à recorribilidade das decisões interlocutórias sobre competência nas legislações anteriores. No terceiro capítulo, o assunto é o regramento do agravo de instrumentopelo Novo Código de Processo Civil, suas principais mudanças, especialmente no que se refere às suas hipóteses de cabimento. Por fim, o último capítulo trata propriamente da questão da recorribilidade da decisão interlocutória sobre competência mediante o uso de apelação e os efeitos dessa opção legislativa. Ainda, analisa as interpretações levantadas pela doutrina para o enfrentamento da questão, bem como busca trazer como o tema vem sendo tratado pelos tribunais pátrios.
Palavras-chave: Direito Processual Civil. Novo Código de Processo Civil. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão sobre competência. Recorribilidade.

Lorena Sá Nascimento2018PosLink

Os métodos alternativos de resolução de conflito têm se mostrado essenciais para que ocorra de forma satisfatória o acesso à justiça e a duração razoável do processo protegidos pela CF/88. O NCPC/2015 deu especial destaque aos meios autocompositivos de solução de demandas, dedicando aos mesmos um capítulo inteiro, inclusive promovendo-os ao status de política pública e meio para o alcance da pacificação social. A resolução 125/2010 do CNJ e a Lei 13.140 de 2015 (lei da mediação) também buscaram dar destaque aos meios de autocomposição. O presente trabalho pretende oferecer uma visão geral sobre estes meios alternativos de solução de demandas que podem possibilitar maior acesso a justiça, redução de ações judiciais, maior celeridade, diminuindo a cultura de litigiosidade presente na sociedade brasileira e permitindo que o cidadão se torne sujeito ativo das suas decisões e alcance a pacificação social.
Palavras-chave: mediação, conciliação, acesso à justiça, pacificação social.

Kecia Dantas dos Santos2018PosLink

O presente trabalho busca analisar a possibilidade da legitimação extraordinária negocial após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. O Código de Processo vigente alterou o texto do dispositivo legal do Código de Processo Civil de 1973, autorizando que a legitimação extraordinária não deflua somente da lei, mas do ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico é composto por normas jurídicas e o negócio jurídico processual é fonte normativa e geradora de normas jurídicas. O Código de Processo Civil de 2015 deu prevalência aos negócios jurídicos processuais, contendo norma que possibilita a criação de negócios jurídicos atípicos. O negócio jurídico processual atípico que tem por objeto outorgar legitimidade extraordinária é plenamente possível, tendo em vista o atual ordenamento jurídico nacional. A relevância prática na utilização da legitimidade extraordinária negocial ainda não foi percebida pelos operadores do Direito de forma potente, mas é negócio jurídico processual que a partir do instrumento do processo civil auxilia os jurisdicionados para a efetivação dos seus direitos materiais lesados.
Palavras-chave: Legitimação extraordinária - Negócio jurídico processual – Negócio jurídico como fonte de norma – Norma jurídica – Ordenamento Jurídico - Legitimação extraordinária negocial – Substituição Processual Voluntária – Código de Processo Civil de 2015

Júlio José Curcio Rodrigues2018PosLink

O presente trabalho busca analisar o ônus de prova nas demandas indenizatórias envolvendo gravidez decorrente do uso de métodos contraceptivos. Nas referidas demandas, diversos são os elementos fáticos que podem gerar controvérsia e a necessidade de dilação probatória. A alegação de defeito e bom uso do método podem ser interpretadas como fato constitutivo do direito do autor, de modo que, pela regra genérica do Código de Processo Civil deveriam ser comprovadas por ele. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor apenas não responderá pelo vício do produto se lograr comprovar que o defeito apontado inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor. A interpretação desses dois dispositivos parece levar a uma incongruência quanto ao ônus de prova quanto a alguns elementos da responsabilização civil pretendida. Visando lançar luz na problemática, analisamos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para averiguar a quem toca, inicialmente, o ônus de cada alegação de fato em demandas com esta causa de pedir.
PALAVRAS-CHAVE: PROVA; ÔNUS; CONTRACEPÇÃO; GRAVIDEZ; DEFEITO; VÍCIO; MÉDICO.

Juliana Botelho Huff2018PosLink

O presente trabalho de pesquisa visa o estudo acerca da tutela de urgência amparada pelos códigos de processo civil de 1973 (recentemente revogado) e pelo Novo CPC no ano de 2015, vigente até a presente data. O estudo segue uma linha comparativa entre os compilados legais e traz minuncias cronológicas tanto evolutivas quanto atuais, a pesquisa também detalha as espécies e funcionalidades do instrumento jurídico, destacando a finalidade para aproveitamento da tutela de urgência e seu método procedimental, incluindo os mecanismos que propiciam um processo judicial mais célere. A metodologia utilizada para a pesquisa está concentrada na revisão bibliográfica de forma direta e literária sob análise de livros, teses, sítios virtuais, legislações, artigos acadêmicos destre outras fontes de complementação para o estudo exploratório investigativo, com abordagem qualitativa sob análise de demais documentos e ainda se valendo do método comparativo, vez que estes proporcionarão a realização de uma análise geral dos principais institutos do obsoleto processo cautelar, culminando na atual pretensão da legislação recentemente em vigor.
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Tutela Provisória de Urgência. Requisitos Unificados. Código de Processo Civil de 1973.

Juliana Araujo Barros Santana2018PosLink

Fonte de Pesquisa

SciELO

Portal que disponibiliza gratuitamente livros e periódicos de caráter científico e acadêmico, produzidos no Brasil e em outros países da América Latina e Europa.

Acessar: http://www.scielo.org/php/index.php?lang=pt

Publicações BAIANA

Reúne e disponibiliza texto completo dos livros e periódicos científicos editados pela Faculdade Baiana de Direito.

Portal de Periódicos Capes

Base de dados multidisciplinar com publicações em texto completo e referencial. 

Banco de Monografias BAIANA

Banco de dados com os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC dos alunos de graduação da Faculdade Baiana de Direito.

Acessar: http://www.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografia/

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD

Integra e dissemina, em um só portal de busca, os textos completos das teses e dissertações defendidas nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa. O acesso a essa produção científica é livre de quaisquer custos.

Acessar: bdtd.ibict.br