Biblioteca

As instalações da Rede de Bibliotecas Orlando Gomes estão distribuídas em dois pavimentos, que totalizam uma área de 389m². O espaço planejado no primeiro piso destina-se ao armazenamento dos acervos, área de consulta, sala para coordenação e processamento técnico, balcão de atendimento e terminais de consulta online. O sexto e o sétimo piso abrigam um amplo salão de leitura com instalações específicas para estudos individuais e em grupo. Uma estrutura que tem como função principal apoiar ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, além de estar aberta à comunidade para estudo e leitura.

O acervo é composto por obras em diversos formatos físicos, abrangendo as áreas do conhecimento condicionada aos cursos oferecidos pelo Faculdade Baiana de Direito. Sua formação dá-se de acordo com os planos de ensino, norteada pela Política de Desenvolvimento de Coleções – PDC. Todo acervo está catalogado conforme padrões internacionais (AACR2, MARC), com classificação bibliográfica através da Classificação Decimal Dewey (CDD), indexado e informatizado. As obras estão protegidas por sistema antifurto, os espaços estão devidamente sinalizados e cobertos por sistema de vigilância eletrônica.

Informatização:

O software SAGRES é o sistema de gerenciamento utilizado para gestão dos acervos, cadastro de leitores, levantamento bibliográfica, serviços de empréstimo, devolução, renovação, reserva e catálogo online.

Destinam-se exclusivamente aos docentes, discentes dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão e corpo técnico administrativo da Faculdade Baiana de Direito

Reservas: Sempre que o material desejado encontrar-se emprestado, o usuário pode solicitar reserva através do Portal WEB. Na devolução do primeiro exemplar do material requerido, o empréstimo será disponibilizado ao primeiro usuário solicitante pelo prazo máximo de 24 horas. Esgotado este prazo, sua solicitação será automaticamente cancelada e o material disponibilizado para o próximo usuário da lista. O usuário é responsável pelo controle de suas reservas, portanto deverá consultar através do Portal ou comparecer diariamente à Biblioteca para saber se o material solicitado encontra-se disponível.

Renovação: Respeitando a data de vencimento, todo material emprestado poderá ter seu prazo de empréstimo prorrogado pelo mesmo prazo do empréstimo inicial, desde que não haja reserva. Após a segunda renovação via Portal WEB, a obra deve ser renovada presencialmente.

Levantamento realizado em base de dados nacionais e estrangeiras nas diversas áreas do conhecimento. Pode ser solicitado por qualquer usuário da biblioteca através de preenchimento de formulário próprio, à disposição na Seção de Referência.

A Faculdade dispõe de um stand para divulgação das novas publicações incorporadas ao acervo e principalmente dos lançamentos do seu corpo docente. As novas aquisições também são divulgadas através do site.

Prazos de reserva

livrosmultimeios
CategoriaQuantidade Tempo de empréstimoTempo de empréstimo
Colaboradores3 itens6 dias úteis2 dias úteis
Professores6 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos da Pós-graduação5 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos de graduação3 itens6 dias úteis2 dias úteis

Banco de Monografias

TituloAutor AnoTipoLink

No Direito Processual Penal brasileiro foi adotado o sistema acusatório, no qual o Ministério Público é o órgão que exerce a função acusadora. Contudo, ainda é possível identificar na legislação processual penal brasileira, marcas do antigo sistema inquisitivo, vigente quando do advento do Código de Processo Penal de 1941 no qual o juiz detinha amplos poderes no processo, acumulando as funções de acusador e julgador. São encontrados resquícios desse ultrapassado sistema, no artigo 385 do Código de Processo Penal, que confere ao magistrado, o poder de proferir sentença condenatória, mesmo quando a acusação tenha opinado no sentido da absolvição. O presente trabalho tem como precípuo escopo, a análise do referido dispositivo e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, bem como com o sistema processual penal vigente, passando pela controvérsia doutrinária acerca do tema, e ao final, concluindo pela não recepção do art. 385 do CPP pela CF/88.
PALAVRAS-CHAVE: Sistema acusatório. Ministério Público. Juiz. Sistema inquisitivo. Código de Processo Penal.

Roberto Carlos Matos do Lago2017PosLink

O presente estudo tem como objetivo o de analisar a confissão premiada prevista na Lei Federal nº 12.850/2013, que permite ao colaborador contribuir para a elucidação dos fatos em permuta a algumas vantagens. Ainda tem como finalidade a análise da sua origem, natureza, consequências e os possíveis confrontos que ela traz às normas constitucionais, escolhendo como viés norteador a questão dos princípios cristãos. Ao inserir-se na conjuntura, que por ora se apresenta, este pode ser delimitado como eixos a expansão da criminalidade e da fragilidade do Estado para alcançar os delitos de difícil investigação, assim como os das organizações criminosas, sendo este um dos institutos que demonstra um bom auxílio para persecução penal. A metodologia que foi utilizada para a realização deste trabalho é baseada na pesquisa qualitativa. Além disso, tem como procedimento a abordagem direta e dedutiva tendo como objeto à pesquisa bibliográfica, sejam estas de livros, artigos, da própria internet, além de algumas análises jurisprudenciais, visando verificar se o instituto é um meio eficiente para se combater o crime em suas facetas. Dessa forma, também será analisado as abordagens doutrinárias sobre o tema.
Palavra-chave: Delação Premiada; Princípios Cristãos; Princípios Constitucionais; Persecução Penal.

Regina das Candeias da Divina Providência Rigaud Pedrão2017PosLink

O presente trabalho trata da análise do fenômeno das falsas memórias e suas implicações no âmbito do processo penal, sobretudo, nos crimes de estupro de vulnerável. Em delitos dessa natureza, é conferida à palavra da vítima grande relevância em razão da mesma ser, por muitas vezes, o único meio probatório possível a ensejar a absolvição ou condenação do acusado, tendo em vista que, normalmente, o delito não é presenciado por testemunhas por ocorrer na clandestinidade. Contudo, em que pese qualquer pessoa seja passível de sofrer o fenômeno das falsas memórias, há uma maior probabilidade de incidência do aludido fenômeno quando se está diante de vítimas crianças, o que torna extremamente relevante a sua compreensão a fim de que se evite decisões judicias errôneas. Nesse sentido, realizou-se o presente trabalho através de pesquisas acerca do tema e estudos de casos dedicando-se à demonstração da valoração do fenômeno das falsas memórias nos crimes de estupro, concluindo-se, ao fim, pela importância da adoção de técnicas que tenham como objetivo reduzir os danos durante a colheita de provas, a fim de que, torne possível ao julgador basear-se em um conjunto probatório mais seguro e confiável. Em que pese a dificuldade de identificação das falsas memórias, somente com a sua compreensão e com a adoção de um sistema de valoração de provas no qual se busca a verdade com fulcro no devido processo legal e respeito aos direitos e garantias fundamentais do acusado, será possível proferir decisões em consonância com o que determina o Estado Democrático de Direito e evitar condenações injustas que causem danos irreparáveis tanto ao acusado, quanto a vítima.
Palavras-chave: palavra da vítima; estupro de vulnerável; falsas memórias.

Naiara Ribeiro Santos da Silva2017PosLink

O presente estudo tem como objetivo debater a legalidade da realização da busca pessoal em blitz policial preventiva. Para tanto, de início, será analisada a função da polícia, bem como os poderes a ela concedidos para o desenvolvimento de suas atividades, em especial, a abordagem policial. Em seguida, serão examinados os direitos e garantias fundamentais do indivíduo que são restringidos durante a realização da busca pessoal. Após a mencionada exposição, será explicado o direito social à segurança pública, o qual é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Neste mesmo contexto, será abordada a possibilidade de restrições a direitos fundamentais em razão do bem coletivo. Também será discutido o julgado do Supremo Tribunal Federal referente ao Habeas Corpus nº 81.305-4, que trata dos parâmetros utilizados para a caracterização da fundada suspeita, assim como a responsabilização do agente estatal que excede os poderes legais que lhe são concedidos. Por fim, após uma análise dos benefícios da blitz preventiva no combate à criminalidade, conclui-se que, os direitos e garantias individuais, restringidos pelo policial durante o trabalho preventivo, é plenamente justificável quando este for realizado de forma técnica, baseado em critérios objetivos, e que, por consequência, resultarão em benefícios para a sociedade.
Palavras-chave: Busca Pessoal. Direitos Individuais e Coletivos. Fundada Suspeita. Segurança Pública.

Murilo Oliveira de Carvalho2017PosLink

O presente estudo trata das espécies de prova com enfoque na palavra do ofendido, traçando suas características, bem como seu valor probatório no crime de estupro de vulnerável, caso inexistam vestígios para provar a autoria e materialidade do delito; bem como a construção da verdade através do ônus da prova com a paridade de armas entre as partes envolvidas no processo. O objetivo desta pesquisa é demonstrar a necessidade do valor da palavra da vítima como possibilidade de se sustentar a condenação do réu como forma de punir os algozes do crime de estupro de vulnerável. A metodologia aplicada, compreende a pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da pesquisa bibliográfica, consulta a artigos e doutrina nacional; assim como literaturas especializadas. Antes de adentrar no tema específico, precederam explanações sobre a Teoria Geral da Prova: conceito, objeto, sujeito, ônus, vedação, princípios, sistema de valoração, espécies. Foi feita uma abordagem do crime de estupro: histórico, características, assim como diversas conceituações. Buscou-se ainda restringir o estudo para figura do caput do art. 217-A do Código Penal. Conclusivamente, indica aferir a palavra da vítima, confrontando-as, com os demais elementos colhidos na instrução criminal, na averiguação da verdade dos fatos.
PALAVRAS-CHAVE: Estupro. Vulnerável. Prova. Valor. Palavra da vítima.

Mirian Leonidia dos Santos do Sacramento2017PosLink

O presente trabalho, trás a baila, a celeuma em torno da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como forma de coibir o aumento da violência ocasionado pelo tráfico e consumo de drogas. Hoje no Congresso Nacional, tramitam propostas, para que a idade penal seja alterada como forma de combater os atos delituosos cometidos por adolescentes. No entanto, a existência de tratados internacionais, focando os direitos da criança e do adolescente, tem feito o legislador pensar em situações que envolvem os mesmos, levando-se em conta que são sujeitos de direito, e precisam de cuidados especiais e são merecedores de toda proteção. À aplicação das medidas socioeducativas para o adolescente em conflito com a lei, estabelecidas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela seu caráter pedagógico e ressocializador, coadunando com o artigo 227 da Constituição Federal, que aborda os direitos e garantias essenciais que devem desfrutar o adolescente. Finalizando, o ECA, por meio de suas medidas protetivas e socioeducativas, tem como proposta reeducar e reintegrar o adolescente ao convívio em sociedade
Palavras-Chaves: Maioridade penal. Tráfico de drogas. Medidas socioeducativas. Criança e o Adolescente.

Marluce Carvalho dos Santos Sousa Miranda2017PosLink

É exatamente no conflito que se dá entre o chamado jus libertatis x jus puniend os quais estão intrinsecamente relacionados às exigências de proteção da coletividade e da pessoa humana, que se esteia a problemática ora citada neste trabalho. Em um primeiro momento, há o estudo do sistema probatório. Onde vemos que este passou por diversas fases através da história, adaptando-se a cultura, a política e aos costumes de cada sociedade. O Estado tem em suas mãos o jus puniend, ou seja, é ele que tem o poder de aplicar a lei. As provas são de grande relevância para o processo, pois é através delas que as partes podem no decurso do litígio apresenta-las com o fito de formar o convencimento do juiz. Ainda assim, a prova não fixa uma obrigação e sim um ônus, dessa forma, a prova passa a ser uma prerrogativa que cabe às partes demonstrar no processo um fato que alegou em seu favor. Não distante, como no processo penal procura-se por uma verdade real dos fatos, o magistrado não se deixa impor limites não se atendo apenas na iniciativa das partes, mas tem o dever de ser imparcial, este, não fica apenas como um mero expectador das provas ora produzidas pelas partes, ele pode e deve diligenciar para que se tenha convicção da verdade real dos fatos. Deve-se salientar que o direito à prova, assim como qualquer outro direito, não é sempre absoluto, nele incide certas limitações, não podendo jamais se antepor aos demais valores igualmente tutelados pelo legislador no nosso ordenamento jurídico, no sentido que o Estado não pode trivializar os direitos fundamentais com o mero intuito de obter provas. Nesse diapasão, temos as chamadas provas ilícitas, que são aquelas obtidas mediante transgressão de alguma norma de direito constitucional ou processual, e que ferem a dignidade da pessoa humana. É nesse contexto que surge o conflito entre o direito à liberdade do indivíduo como preceitua a nossa carta Magna e o poder de punir do Estado. Importante ressaltar que a Lei n° 11.690/2008 convalidou a inadmissibilidade das provas obtidas através de meios ilícitos. Também merecem destaque as provas ilegítimas que ferem uma norma de direito processual e as provas ilícitas por derivação, que foram obtidas de forma lícita, mas que se tornaram contaminadas porque nasceram de uma prova ilícita. Temos como demonstração a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada nos reporta que uma prova obtida através de meio ilícito toma-se como ilícita todas as demais provas que dela resulte direta ou indiretamente. Perante as premissas acima, faz-se necessário citarmos o princípio da proporcionalidade. Onde dizemos de maneira simples que, ele busca o equilíbrio entre o exercício do poder e a proteção dos direitos do cidadão. Tal princípio fundamenta um verdadeiro abrandamento da vedação das provas ilícitas, pois havendo conflito entre bens jurídicos diferentes, deve existir uma ponderação, devendo o de menor valor ser sobreposto, mas somente em casos realmente excepcionais e relevantes. Entretanto, este princípio é de suma importância para a busca de uma justiça mais igualitária no nosso ordenamento jurídico.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Penal; Prova Ilícita; Lei nº 11.690/2008; Teoria Dos Frutos da árvore envenenada.

Márcio Amorim Fraga2017PosLink

Neste trabalho, será analisado o problema da superlotação do sistema carcerário brasileiro e a consequente violação constante e sistemática de direitos e garantias fundamentais nos estabelecimentos prisionais. Em um primeiro momento, será feita uma abordagem teórica acerca das funções da pena e, em última análise, do próprio Direito Penal, para verificar se a pena, no Brasil, cumpre suas funções, em teoria e na prática. Nesse ponto, será dada uma atenção especial ao garantismo penal, teoria que será o enfoque do trabalho. Logo em seguida, a situação dos presídios será descrita, através de dados, informações e percepções do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, do Congresso Nacional e de entidades internacionais. Após a descrição do problema central do trabalho, possíveis soluções serão analisadas, algumas delas já adotadas pelos três Poderes da República, em diversos níveis, algumas delas ainda sem implementação prática em nosso país.
Palavras-chave: Superlotação dos Presídios; Direitos e Garantias Fundamentais; Funções da Pena; Prisão Cautelar.

Juca Almeida Formigli Serra 2017PosLink

O tema da pesquisa concentra-se, precipuamente, em estudar a impossibilidade ou possibilidade da utilização das provas ilícitas no processo penal, tomando como base a sua ponderação com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas é uma garantia fundamental amparada pela Carta Magna de 1988, porém buscando defender também princípios como a ampla defesa e o contraditório, são possíveis utilizar-se da proporcionalidade como um sistema de freios e contrapesos para utilizar as provas ilícitas em benefício do réu.
Essa ponderação, utilizada pela proporcionalidade, vem demonstrar que nenhum princípio é absoluto de modo a anular outro princípio que também é amparado pela Constituição Federal de 1988.

José Roberto Batista Filho2017PosLink

O presente trabalho tem por escopo analisar, de forma crítica, o disposto na Lei nº 12.850/2013, importante no sistema normativo pátrio por introduzir, inquestionavelmente, o conceito de organização criminosa, criminalizando a mera conduta de integrar uma organização que se enquadre no conceito legal, sob o viés da previsão da infiltração de agentes policiais nas ditas organizações, como meio de produção de provas. Sem a mínima pretensão de esgotar o assunto, intenta-se analisar as eventuais implicações processuais e penais de tal medida - extrema, como se verá – examinando a questão da sua conformidade com a Constituição, de modo a permitir prognósticos sobre o cumprimento do desiderato do legislador ao editar a lei.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INFILTRAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS.

José Manoel de Souza2017PosLink

O presente estudo tem por finalidade explanar a delegação da assessoria jurídica à parceria público-privada no sistema prisional. Analisar a origem da prisão e a sua evolução. Pesquisar sobre os efeitos da política do encarceramento. Verificar sobre a proposta da delegação da Administração Pública à iniciativa privada. Esmiuçar sobre a lei que regulamenta a parceria público-privada no sistema prisional do Estado brasileiro. Discutir sobre a finalidade da assessoria jurídica no sistema prisional, demonstrando quais suas possíveis implicações. Analisar os impactos jurídicos, éticos e morais que podem ser verificados com a delegação da assessoria jurídica a um particular. O estudo busca ainda desenvolver possíveis soluções para que o acesso à justiça seja efetivada dentro do sistema prisional regido por uma parceria público-privada.
Palavras-chave: Delegação da assessoria jurídica. Parceria Público-privada. Sistema Prisional.

Ilmária Silva Armentano2017PosLink

O presente trabalho busca apresentar uma análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, pois este institui diretrizes para a responsabilização do jovem infrator, utilizando de medidas para promover a sua ressocialização e reeducação. Considerando-os penalmente inimputáveis aqueles com idade inferior a 18 anos. Sendo necessária uma análise social e jurídica sobre esse tema, pois é bastante complexo. A adolescência é uma fase que possui diversos fatores externos e internos que influenciam muito na formação social de um indivíduo e muitas vezes podem determinar que um jovem venha a praticar um ato infracional. Para tanto, esse trabalho busca fazer uma análise empírica das leis voltadas aos jovens e crianças em situação de abandono até a criação do ECA, cujo objetivo primordial foi promover garantias constitucionais para firmar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assim como a aplicação das medidas socioeducativas aos jovens que cometeram algum ato infracional e medidas protetivas às crianças em situação de perigo. Tema de importante relevância para a sociedade, porquanto o aumento da violência praticada por adolescentes, para que seja alcançada a reintegração desse jovem infrator à comunidade e à família.
Palavras-chave: Adolescência. Ato infracional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. SINASE. SUAS.

Hudson Rego Dantas2017PosLink

Este trabalho monográfico tem o objetivo analisar criticamente a decisão de impronúncia à luz do princípio da presunção de inocência, abordando a carga principiológica estabelecida pela Constituição Federal e os princípios constitucionais e legais do processo penal, além das mudanças legislativas sobre o Tribunal do Júri. A pesquisa procura chegar à conclusão, mas não de uma resposta pronta, de como a hierarquia dos tratados internacionais de como a decisão de impronúncia é inconstitucional, uma vez que desrespeita a presunção de inocência, o in dubio pro reo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica.
Palavras-chave: impronúncia, tribunal do júri, presunção de inocência, in dubio pro reo.

Flávia Rosane Sousa de Oliveira2017PosLink

O presente estudo investiga o princípio da proporcionalidade na obra Os miseráveis, de Victor Hugo (1862). A pesquisa procurou sistematizar as bases teóricas do ramo do Direito e Literatura, voltando-se para uma breve análise da sua origem histórica, bem como a importância do seu estudo interdisciplinar e as interações que dele surgem. Investigou-se, no que tange ao princípio da proporcionalidade, seu histórico, conceito, implicação social e elementos componentes. Ao se voltar, por fim, para o estudo da obra literária em questão, buscou-se compreender sua inserção no período histórico e seu contexto jurídico, e de que forma estes se transmutam na narrativa ficcional de Victor Hugo. A partir de então, analisou-se a presença do princípio na referida obra, sua aplicação pelo legislador penal de 1791 e de que maneira tal tratamento desproporcional guarda correspondência na realidade jurídica atual.
Palavras-chave: Direito Penal. Princípio da proporcionalidade. Direito e Literatura. Os Miseráveis.

Fernando Evaldo Franco Filho2017PosLink

O Estado Democrático de Direito, escolha política brasileira desde 1988, inseriu na ordem jurídica um sistema de garantias fundamentais e princípios constitucionais que passaram a vincular toda a atuação do Estado. Diante desta nova ordem, uma ordem constitucional, é feita uma análise, no Estatuto da Polícia Militar da Bahia, Lei 7.990/2001, da possibilidade de restrição de liberdade aos militares do Estado. Busca-se, com isto, demonstrar uma necessidade de atuação legislativa, voltada a elaborar um sistema de disposição da penalidade de detenção que vincule, em grau máximo, a atividade administrativa disciplinar militar e, além disso, garanta aos policiais militares do Estado da Bahia um grau de segurança jurídica elevado. Para tanto, realiza-se uma comparação entre a infração penal e infração disciplinar militar, destacando os elementos distintivos, para, em função disto, defender a máxima aplicabilidade do princípio da legalidade penal nas infrações disciplinares militares. Ultrapassado esse ponto, segue-se a uma inteira análise da atual disposição da penalidade de detenção no referido diploma, que, conforme se verá, não é feita de forma sistemática. Com base nessa análise, verificar-se- á o grau de vinculação do regramento disciplinar em relação à autoridade administrativa militar, bem como do grau de segurança jurídica a que estão sujeito os militares estaduais, relacionando, por último, com o papel do legislativo diante do quadro atual.
Palavras-chave: Legalidade Penal. Direito disciplinar militar. Estado Democrático de Direito. Autoridade administrativa disciplinar militar. Segurança jurídica.

Fernando Brandão Cruz2017PosLink

Fonte de Pesquisa

SciELO

Portal que disponibiliza gratuitamente livros e periódicos de caráter científico e acadêmico, produzidos no Brasil e em outros países da América Latina e Europa.

Acessar: http://www.scielo.org/php/index.php?lang=pt

Publicações BAIANA

Reúne e disponibiliza texto completo dos livros e periódicos científicos editados pela Faculdade Baiana de Direito.

Portal de Periódicos Capes

Base de dados multidisciplinar com publicações em texto completo e referencial. 

Banco de Monografias BAIANA

Banco de dados com os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC dos alunos de graduação da Faculdade Baiana de Direito.

Acessar: http://www.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografia/

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD

Integra e dissemina, em um só portal de busca, os textos completos das teses e dissertações defendidas nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa. O acesso a essa produção científica é livre de quaisquer custos.

Acessar: bdtd.ibict.br