Biblioteca

As instalações da Rede de Bibliotecas Orlando Gomes estão distribuídas em dois pavimentos, que totalizam uma área de 389m². O espaço planejado no primeiro piso destina-se ao armazenamento dos acervos, área de consulta, sala para coordenação e processamento técnico, balcão de atendimento e terminais de consulta online. O sexto e o sétimo piso abrigam um amplo salão de leitura com instalações específicas para estudos individuais e em grupo. Uma estrutura que tem como função principal apoiar ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, além de estar aberta à comunidade para estudo e leitura.

O acervo é composto por obras em diversos formatos físicos, abrangendo as áreas do conhecimento condicionada aos cursos oferecidos pelo Faculdade Baiana de Direito. Sua formação dá-se de acordo com os planos de ensino, norteada pela Política de Desenvolvimento de Coleções – PDC. Todo acervo está catalogado conforme padrões internacionais (AACR2, MARC), com classificação bibliográfica através da Classificação Decimal Dewey (CDD), indexado e informatizado. As obras estão protegidas por sistema antifurto, os espaços estão devidamente sinalizados e cobertos por sistema de vigilância eletrônica.

Informatização:

O software SAGRES é o sistema de gerenciamento utilizado para gestão dos acervos, cadastro de leitores, levantamento bibliográfica, serviços de empréstimo, devolução, renovação, reserva e catálogo online.

Destinam-se exclusivamente aos docentes, discentes dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão e corpo técnico administrativo da Faculdade Baiana de Direito

Reservas: Sempre que o material desejado encontrar-se emprestado, o usuário pode solicitar reserva através do Portal WEB. Na devolução do primeiro exemplar do material requerido, o empréstimo será disponibilizado ao primeiro usuário solicitante pelo prazo máximo de 24 horas. Esgotado este prazo, sua solicitação será automaticamente cancelada e o material disponibilizado para o próximo usuário da lista. O usuário é responsável pelo controle de suas reservas, portanto deverá consultar através do Portal ou comparecer diariamente à Biblioteca para saber se o material solicitado encontra-se disponível.

Renovação: Respeitando a data de vencimento, todo material emprestado poderá ter seu prazo de empréstimo prorrogado pelo mesmo prazo do empréstimo inicial, desde que não haja reserva. Após a segunda renovação via Portal WEB, a obra deve ser renovada presencialmente.

Levantamento realizado em base de dados nacionais e estrangeiras nas diversas áreas do conhecimento. Pode ser solicitado por qualquer usuário da biblioteca através de preenchimento de formulário próprio, à disposição na Seção de Referência.

A Faculdade dispõe de um stand para divulgação das novas publicações incorporadas ao acervo e principalmente dos lançamentos do seu corpo docente. As novas aquisições também são divulgadas através do site.

Prazos de reserva

livrosmultimeios
CategoriaQuantidade Tempo de empréstimoTempo de empréstimo
Colaboradores3 itens6 dias úteis2 dias úteis
Professores6 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos da Pós-graduação5 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos de graduação3 itens6 dias úteis2 dias úteis

Banco de Monografias

TituloAutor AnoTipoLink

A presente monografia tem como finalidade o estudo da (i)licitude da prova obtida por meio da infiltração policial virtual prevista na Lei nº 13.441/2017, nos casos de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Com o objetivo de melhor estruturar o trabalho, este foi dividido em três capítulos. No primeiro capítulo procura-se demonstrar, primeiramente, as nuances do bem jurídico dignidade sexual, especificamente no que se refere a indivíduos que encontram-se em fase de formação biopsicológica. Também, aborda-se como vem se desenvolvendo um novo modus operandi no cometimento de crimes, na medida em que a internet passa a ser um instrumento facilitador na aproximação de criminosos com vítimas infantojuvenis, o que é majorado no âmbito da Deep Web, considerando que o anonimato a torna extremamente atrativa para diversos tipos de criminosos. Posteriormente, no segundo capítulo, abordou-se o tema da produção de provas no processo penal, com destaque para a sua conceituação e classificação, para que se pudesse passar, então, ao estudo dos meios extraordinários de obtenção de prova e, especificamente, a infiltração virtual de agentes policiais. Analisou-se esse instituto previsto pela Lei nº 13.441/2017 em suas minúcias, sua conceituação e objetivos, sua tipificação legal no ordenamento jurídico brasileiro, sua diferença com outros institutos e a eventual possibilidade de responsabilização penal dos agentes por excessos cometidos. No último capítulo, abordou-se a problemática da licitude das provas obtidas por essa técnica especial de investigação, iniciando-se pela análise da compatibilidade constitucional à luz dos princípios e da regra da proporcionalidade, a fim de se examinar, em abstrato, a legitimidade e licitude da infiltração policial virtual. Posteriormente, analisou-se a licitude dessa técnica com enfoque na necessidade de observância aos limites impostos pelo mandado judicial e a eventual ilicitude que poderá contaminar as provas obtidas por meio da infiltração ante as figuras dos agentes provocadores e das hipóteses de flagrantes preparados. Discussão aprofundada com uma análise de julgados de operações que envolvem infiltrações virtuais. Por fim, avaliou-se qual seria a eficácia probatória desse meio de obtenção de prova e a necessidade de conciliar a eficácia e o garantismo para o combate à nova forma de criminalidade pelo meio digital, indicando-se que o problema na utilização do instituto estaria quando o julgador não faz uso da proporcionalidade de maneira correta, deixando de avaliar a adequação da medida, sua necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, com base em meros argumentos retóricos. Com isso, pôde-se concluir que desde que aplicado de forma correta, à infiltração policial virtual é um meio excepcional de obtenção de provas legítimo e lícito para o confronto aos crimes cometidos contra dignidade sexual de infantojuvenis, e por isso tem o condão de colher fontes de provas lícitas que podem ser utilizadas para suas finalidades na investigação.
Palavras-chave: Infiltração Policial Virtual; Lei nº 13.441/2017; Pornografia Infantojuvenil; Direitos Fundamentais; Flagrante preparado; Operação Darknet;

Manuela Corrêa de Sagebin Cahú Rodrigues2018GradLink

O presente estudo traça uma análise da Emenda Constitucional 95/2016, também chamada de Emenda do Teto dos Gastos Públicos, a qual alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserindo os arts. 106 a 114, instituindo o Novo Regime Fiscal. Buscou identificar os pontos que ferem a Constituição Federal, no tocante à violação das cláusulas pétreas, buscando apresentar alguns argumentos de inconstitucionalidade desta norma e suas implicações para a sociedade. Este trabalho se propôs, dessa forma, a responder a seguinte pergunta: quais os fundamentos que embasam as (in) constitucionalidades da EC 95/2016 no que se refere ao novo regime fiscal e suas implicações no cenário brasileiro? Para tanto, a metodologia utilizada partiu de uma vasta exploração bibliográfica e documental de legislações, doutrinas, jurisprudência, artigos científicos dentre outros. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da EC 95/2016, pois esta vai de encontro às Cláusulas Pétreas observadas no art. 60, § 40, incisos I a IV da CF, como separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, bem como viola o princípio da vedação do retrocesso social, além da violação aos princípios constitucionais e direitos fundamentais garantidos pela constituição, conforme defendem os autores nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5633 e 5643 que estão sendo julgadas pelo STF. Dessa forma, esta Emenda demonstra característica retrógrada para o Estado Democrático de Direito, pois é uma norma introdutora de retrocessos sociais, devendo ser revista e declarada inconstitucional pelo STF, objetivando proteger a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Emenda Constitucional 95/2016; Novo Regime Fiscal, Violação de cláusulas pétreas; Ação Direta de Inconstitucionalidade, Teto do Gasto Público.

Gabriela Ferreira Lins Bruni2018GradLink

Este trabalho tem como objetivo principal estudar a ilegitimidade da intervenção penal no porte de drogas para o consumo pessoal sob os aspectos doutrinários, notadamente a teoria do bem jurídico, e também jurisprudenciais. Possui como escopo, portanto, demonstrar a ausência de legitimidade no delito de porte de drogas para o uso exclusivamente pessoal, uma vez que inexiste bem jurídico de terceiro efetivamente lesionado ou exposto à perigo quando da posse de entorpecentes para o consumo próprio. Assim, para viabilizar a discussão aludida, inicialmente, analisar-se-á os aspectos teóricos e históricos que permeiam a política proibicionista de drogas atualmente vigente, bem como os principais pontos do tratamento conferido ao usuário de drogas atualmente no Brasil, nos termos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Em seguida, examinar-se-á a teoria do bem jurídico penal e os princípios que dela decorrem, como verdadeiros parâmetros para constatar que o bem jurídico supostamente tutelado pelo porte de drogas para o consumo pessoal, qual seja a saúde pública, não revela-se como argumento suficiente para a criminalização da conduta, posto que a mesma não é capaz de lesionar ou expor a perigo bem jurídico pertencente a esfera jurídica de outrem. A fim de corroborar tal entendimento, analisar-se-á alguns julgados estrangeiros sobre o tema, e, principalmente, o entendimento que o Supremo Tribunal Federal vem assumindo no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, o qual, em que pese encontrar-se sobrestado, já possibilita a identificação da compreensão da Suprema Corte Brasileira acerca da matéria, principalmente, a partir do estudo dos votos já proferidos. O porte de drogas para o consumo pessoal é conduta autolesiva, cujo interesse atingido restringe-se, unicamente, a saúde individual do próprio agente, razão pela qual não é legítima a sua incriminação.
Palavras-chave: proibicionismo; drogas; usuário; bem jurídico; saúde pública.

Rafaella Bastos Melo Moreira da Silva2018GradLink

A presunção de inocência há muito tempo vem sendo observada ao redor do mundo
como um meio de equilíbrio entre a pretensão punitiva estatal e a garantia ao
individuo de ser considerado inocente e não ter sua liberdade cerceada sem que
haja um processo penal justo. Esse princípio apareceu positivado pela primeira vez
com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Entretanto, foi no
século XX que esse princípio alcançou notoriedade, sendo previsto em diversos
tratados internacionais e ordenamentos pátrios. Foi introduzido formalmente no
ordenamento brasileiro através do artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de
1988, a qual atesta a presunção de inocência até o momento do trânsito em julgado
da sentença condenatória. Por causa desse dispositivo, muito se debate acerca
(i)legalidade da execução provisória da pena, discutindo-se se ela seria compatível
ou não com o princípio da presunção de inocência expressamente disposto no texto
constitucional. Apesar da expressa presunção no texto constitucional, os Tribunais
Superiores continuaram entendendo como possível a execução provisória da pena.
Entretanto, a partir de 2006 começaram surgir decisões conflitantes a respeito desse
instituto. Em 2009, no julgamento do Habeas Corpus nº 84.078/MG, o Supremo
Tribunal Federal decidiu pela incompatibilidade; porém, anos depois, em 2006, no
julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, a Suprema Corte voltou atrás e
passou a entender como possível a execução da pena antes do trânsito em julgado
do processo criminal. A mudança no entendimento afeta milhares de acusados que
aguardavam em liberdade a apreciação de seus recursos pelos tribunais superiores,
buscando o presente trabalho destacar e analisar os argumentos trazidos pelos
ministros da Suprema Corte para fundamentarem seus votos.
Palavras-chave: execução provisória da pena; trânsito em julgado; princípio da
presunção de inocência; constitucionalidade; jurisprudência.

Gabriel Medauar Silva2018GradLink

O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações jurídicas da configuração do instituto do “venire contra factum proprium” (proibição de comportamento contraditório), nos casos em que há norma interna de vedação ao relacionamento amoroso entre empregados no ambiente laboral, mas que há, por outro lado, um comportamento diametralmente oposto ao da norma em comento por parte do empregador, na medida em que viola uma norma por ele mesmo estabelecida, a partir de um comportamento contraditório ao não obedecer a norma de relacionamento imposta no ambiente de trabalho. Nesse sentido, faz-se necessário averiguar o comportamento deste, destacando a sua inobservância em relação à boa-fé objetiva e quais os desdobramentos de uma conduta pautada nesse descumprimento. Nessa linha de raciocínio, para melhor elucidação da temática, torna-se crucial, ao longo do trabalho, examinar o poder diretivo destinado ao empregador, através dos seus diversos modos de exercício na empresa, como de organização, fiscalização e de disciplina, bem como estabelecer quais são os seus limites. Ademais, é mister salientar a possível colisão entre o poder diretivo do empregador e os direitos que são assegurados aos empregados (como a privacidade, a intimidade, a honra e a imagem). Nesse diapasão, no que tange ao comportamento contraditório por parte do empregador, ao vedar uma conduta por ele praticada, é de suma importância debruçar-se sobre as funções e classificações da boa-fé objetiva e, sobretudo, naquilo que diz respeito à sua violação e posterior consequência, caracterizada através da configuração do venire contra factum proprium. Para melhor explicação do tema, serão apresentados casos hipotéticos, bem como a posição dos Tribunais sobre o tema, a fim de tornar o estudo mais dinâmico e menos teórico.

Palavras-chave: relacionamento amoroso no ambiente laboral; norma proibitória; descumprimento; boa-fé; venire contra factum proprium.

Vanessa Brachmans Mascarenhas2018GradLink

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da restituição do poder familiar, que não possui previsão legislativa, contudo vem sendo adotada pela jurisprudência, diante da alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que deram causa a destituição desse poder. Para tanto serão analisadas a importância do poder de família, tendo por base a acepção constitucional de que a família é à base da sociedade. Para tanto, aos titulares do poder familiar, pai e mão, são imputadas obrigações amparada pela Carta Magna, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando a relevância de cada dever, como essencial a formação do filho. Posteriormente, é feita analise das consequências jurídicas impostas aos pais nas situações que descumprirem as obrigações na seara do direito privado. Aos pais podem ser impostas três tipos de sanções: suspensão, perda e extinção. A suspensão é a medida mais branda, que acarreta a suspensão temporária do poder, por sua vez, a perda é a medida permanente, que destitui os pais. Via de regra, a extinção cessa os efeitos da autoridade dos pais, podendo ser por: efeito natural, legal ou judicial. A decisão judicial que decreta a perda do poder familiar pode acarretar a extinção, presumindo-se por cessados os efeitos parentais. Contudo, as relações do Direito de Família são caracterizadas por serem de trato sucessivo que se alteram ao longo do tempo, não permanecem inalteradas e, e nesse entendimento que é fundamentado o pedido de restituição do poder família, pois constitui demanda nova, com nova causa de pedir e pedido, sem ofensa a coisa julgada material e formal proveniente da ação de destituição, essas hipóteses não configura rediscussão da sentença de transito em julgado, mas demanda nova. Ademais, é considerado para fins desse tipo de ação a aplicação da doutrina da proteção integral da criança, o princípio do melhor interesse e o direito fundamental a convivência familiar.

Maria Iuly Araujo Silva2018GradLink

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise crítica, a partir de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, acerca das questões envolvidas na recente admissão da figura do habeas corpus coletivo em precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o recorte específico do direito de acesso à justiça no sistema prisional cautelar. Para tanto, perpassa-se, inicialmente, pela evolução histórica do habeas corpus, bem como pelo estudo da principiologia cautelar e da situação dos estabelecimentos carcerários no Brasil, chegando-se à conclusão de que vige no país uma sistemática violação dos princípios e pressupostos que regem a decretação e manutenção das prisões provisórias, diretamente relacionada à superlotação carcerária e à cultura do encarceramento. Diante de tal cenário, questiona-se a necessidade e viabilidade de soluções coletivas aptas a tutelar o direito fundamental à liberdade de ir e vir de grupos indeterminados de indivíduos que compartilhem de uma mesma situação jurídica base. Todavia, percebe-se, a partir da análise dos dados referentes à aplicação da ordem concedida pelo STF, que o habeas corpus coletivo não vem demonstrando ser, na prática, a garantia efetiva e célere à liberdade de locomoção que se buscou consagrar jurisprudencialmente.
Palavras-chave: Habeas corpus coletivo; Supremo Tribunal Federal; Liberdade de locomoção; Prisões cautelares; Acesso à justiça.

Ana Hardt Leite2018GradLink

O presente trabalho possui como finalidade a análise dos efeitos sucessórios na multiparentalidade admitida no ordenamento jurídico brasileiro, a qual consiste na existência concomitante da paternidade biológica e da socioafetiva, sem que, contudo, uma se sobreponha a outra. A família, primeiro agrupamento social verificado na história da humanidade, por ser um fato da cultura e não da natureza, encontra-se em contínuo processo de mutação no tempo e no espaço, de modo que ao longo dos anos, recebeu as mais variadas definições e funções. Inicialmente, a unidade familiar tinha um perfil paternalista, hierarquizado, patrimonialista, heterossexual e biológico, o qual não considerava as necessidades e os desejos individuais de seus membros. Posteriormente, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, tal modelo, em razão da primazia da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do respeito mútuo, vem reconhecendo outros ninhos familiares voltados a prover a realização da felicidade e bem-estar de seus membros, lastreados, sobretudo no afeto, não se permitindo mais quaisquer distinções entre os filhos oriundos de relações matrimoniais, extraconjugais ou qualquer outra forma de filiação, ocorrendo, assim, uma verdadeira desconstrução ideia de paternidade e maternidade apenas consanguínea. Com efeito, diante do reconhecimento de outro critério de filiação para além daquele oriundo dos laços de sangue, a tendência jurisprudencial nas questões envolvendo o reconhecimento da multiparentalidade, passou a ter relevância diante dos casos concretos. Destaque-se que uma vez reconhecida a multiparentalidade, diversos efeitos jurídicos serão produzidos, sendo essa a maior controvérsia sobre o tema, os quais, entretanto, podem ser adequados ao ordenamento pátrio, inclusive os efeitos sucessórios, justamente, a temática que o presente estudo irá abordar.
Palavras-chave: Filiação; Socioafetividade; Parentesco; Coparentalidade; Multiparentalidade.

Caroline Barreiros de Pinho2018GradLink
Felipe Oliveira Chaves de Farias2018GradLink
Tereza Beatriz Nogueira Ferraz2018GradLink
Iohanny Mayã Alves Lima2019GradLink
Guilherme Sá Guimarães2019GradLink
Leticia Queiroz Carvalho2019GradLink
Mila Carreiro Marinho2018GradLink

A Penitenciária Lemos de Brito é a maior unidade carcerária na cidade de Salvador e se localiza no Complexo da Mata Escura, sendo conhecida como uma unidade prisional com péssimas condições de salubridade e superlotação de internos. Nesse cenário as organizações criminosas tornam-se bom atrativo para aqueles que necessitam e não podem bancar serviços como os de assessoria jurídica e médico-hospitalar para si mesmo ou familiares, posto que tal prestação é negada pelo Estado. Assim, o ambiente carcerário fomenta a articulação criminosa e propicia o surgimento de organizações criminosas no âmbito do sistema prisional, o que gera reflexos não apenas no interior das unidades prisionais, mas também no ambiente externo, logo, é importante que as autoridades atuem de forma a prevenir e reprimir o cometimento de crimes por sujeitos que encontram-se sob a tutela estatal e neste ponto a atividade de inteligência possui especial relevância no monitoramento do sistema prisional e identificação dos líderes das organizações criminosas ali instaladas, possibilitando, assim, o afastamento destes do convívio com os demais presos como forma de se evitar o desempenho da atividade criminosa pelas facções prisionais.

Caique Neri Porto Santos2018GradLink

Fonte de Pesquisa

SciELO

Portal que disponibiliza gratuitamente livros e periódicos de caráter científico e acadêmico, produzidos no Brasil e em outros países da América Latina e Europa.

Acessar: http://www.scielo.org/php/index.php?lang=pt

Publicações BAIANA

Reúne e disponibiliza texto completo dos livros e periódicos científicos editados pela Faculdade Baiana de Direito.

Portal de Periódicos Capes

Base de dados multidisciplinar com publicações em texto completo e referencial. 

Banco de Monografias BAIANA

Banco de dados com os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC dos alunos de graduação da Faculdade Baiana de Direito.

Acessar: http://www.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografia/

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD

Integra e dissemina, em um só portal de busca, os textos completos das teses e dissertações defendidas nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa. O acesso a essa produção científica é livre de quaisquer custos.

Acessar: bdtd.ibict.br